O PL 3722/12 revoga o Estatuto do Desarmamento, criado há 12 anos com o objetivo de reduzir o número de homicídios. De 2003 a 2014, o estatuto já resultou na retirada de circulação de mais de 130 mil armas no país.
A eficácia dessa lei é questionada por alguns e foi criada uma comissão especial para que as regras do estatuto fossem analisadas.
Espera-se que essa alteração no texto do estatuto seja votada amanhã, dia 17, na comissão especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados. Se aprovada, segue para o plenário da Casa e depois para o Senado.
Dentre as alterações está a redução de 25 para 21 anos a idade mínima para compras de armas, autorização do porte para deputados e senadores, advogados, professores, taxistas, motoristas de caminhão e outras 12 categorias profissionais, possibilidade de porte de arma a quem esteja respondendo a processo criminal culposo e diminuição da pena para o porte ilegal para um a três anos.
Outras modificações no texto são que as certidões de registro e porte de armas passaria a ser feito apenas uma vez, a validade do porte de arma passaria dos atuais três anos para dez anos e o cadastramento de armas seria gratuito.
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