Em decisão proferida no final da noite deste domingo (17), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu deputados e canais bolsonaristas de divulgarem fake news relacionando o PT ao PCC e ao caso Celso Daniel, além de um vídeo editado que busca associar Lula ao fascismo e ao nazismo.
“A Constituição Federal consagra o binômio ‘LIBERDADE e RESPONSABILIDADE’; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da ‘liberdade de expressão’ como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e
toda a sorte de atividades ilícitas”, diz Moraes em sua decisão.
Em negrito, o ministro afirma ainda que “liberdade de expressão não é Liberdade de agressão! Liberdade de expressão não é Liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias! Liberdade de expressão não é Liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos!”.
A sentença, que determina a “remoção imediata” dos conteúdos da internet, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, cita o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente, e os deputados Hélio Lopes (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP), o assessor especial de Bolsonaro, Max Guilherme Machado, o canal Dr. News no Youtube e o site Jornal da Cidade Online, que desde 2018 propaga fake news e discurso de ódio. A decisão ainda manda investigar os responsáveis pelos perfis “Titio 2021” do aplicativo “gettr”; perfil “Zaquebrasil”, da plataforma Getter; e Gilney Gonçalves.
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