Administração municipal comunica rompimento de contrato com a empresa de estacionamento rotativo
A Prefeitura de Frederico Westphalen declarou, por meio de decreto (042/2024), a caducidade da concessão do serviço de exploração e operacionalização do estacionamento rotativo da cidade. O documento representa o rompimento do contrato administrativo com a empresa É Só Parar, responsável pelo serviço.
A extinção da concessão com a É Só Parar se dá pelo descumprimento de cláusulas por parte da empresa no contrato firmado ainda em 2018 com o poder público. Ao menos duas cláusulas não vinham sendo obedecidas pela concessionária: a quantidade mínima de monitores nas ruas e a apresentação regular, ao poder público, dos comprovantes de pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários da empresa.
Diante das irregularidades, a administração municipal instaurou procedimentos administrativos para apurar as situações separadamente e instituiu comissões processantes, formadas por servidores de carreira da Prefeitura de FW. Em cada um dos procedimentos, a empresa teve assegurados o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Ao fim das apurações, ambas as comissões processantes recomendaram a extinção do contrato com a concessionária.
Além disso, também foram relatadas à prefeitura irregularidades nos pagamentos via PIX realizados à empresa. Segundo alguns usuários, a conta na qual eram depositados os valores da taxa de estacionamento tinha como titular outra pessoa que não a empresa É Só Parar.
Concessionária atrasou repasses à prefeitura
A É Só Parar também tem repasses em atraso a fazer para a prefeitura. Pelo contrato firmado entre o poder público e a concessionária, a empresa deveria encaminhar mensalmente à adminstração municipal o valor correspondente a 32,98% do faturamento bruto obtido com o estacionamento rotativo.
No entanto, há uma série de parcelas em atraso, ainda não encaminhadas ao município. O descumprimento dessa cláusula especificamente será objeto de outro processo administrativo, no qual a administração municipal vai buscar reaver os valores devidos pela É Só Parar.
Contrato será extinto a partir do fim de junho
O decreto publicado pela Prefeitura de FW fixou o prazo para o encerramento das atividades da É Só Parar no estacionamento rotativo da cidade. A medida passa a ter validade a partir de 22 de junho. Até lá, a empresa deve seguir prestando o serviço normalmente.
Administração municipal pretende aprimorar estacionamento rotativo
Com o fim da concessão à É Só Parar, a prefeitura agora inicia estudos para viabilizar a continuidade do serviço. A proposta da administração municipal é estabelecer um debate com a comunidade e empresários, buscando ouvir as sugestões e demandas da população sobre o estacionamento e encontrar caminhos que ajudem a fortalecer o sistema. Uma nova proposta já foi encminhada à Câmara de Vereadores.
Depois desse diálogo, terão início os procedimentos para a contratação de uma outra empresa para a gestão do estacionamento rotativo.
