Ação popular movida na justiça tenta impedir a privatização da CEEE-D
Um grupo de sete ex-dirigentes e profissionais que trabalharam nas empresas do Grupo CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) ingressou, sexta-feira (7), no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com uma ação popular pedindo a suspensão do processo de privatização da empresa que é alvo de várias contestações e investigações em diferentes instâncias judiciais e de órgãos de controle. A ação pede a suspensão do cronograma do processo de privatização que prevê, para o dia 12 de maio, a homologação da empresa vencedora no leilão, realizado no último dia 31 de março. Neste leilão, a companhia foi vendida, em lance único, por R$ 100 mil para a Equatorial Energia.
A ação popular é assinada por Gerson Carrion (Diretor-Presidente das empresas do Grupo CEEE nos anos de 2013 a 2015, ex-Presidente e ex-Diretor Financeiro da Fundação CEEE, e ex-Diretor Financeiro do Grupo CEEE), Ricieri Dalla Valentina Júnior (ex-diretor da empresa CEEE na área de Geração, ex-Diretor Financeiro do Grupo CEEE, e ex-Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação CEEE), Claudiomar Gautério de Farias (ex-Diretor de Seguridade da Fundação CEEE), Marcia Beatriz Garcia Rodrigues (ex-Contadora Geral do Grupo CEEE), André Panitz (Engenheiro Eletricista e especialista em Segurança do Trabalho), Flavio Costa Silveira (ex-Chefe da Área de Regulação da CEEE-D e Hélio Ricardo Vaz (ex- Gerente Regional da área de Distribuição).
A publicação do resultado definitivo do leilão ocorreu no dia 29 de abril, devendo ainda ocorrer a Liquidação do Leilão, a homologação da empresa vencedora e a assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações, previsto para o dia 30 de junho deste ano. No entanto, assinalam os autores da Ação Popular, foram constatadas diversas irregularidades no decorrer do certame, havendo inúmeras denúncias nos mais diversos órgãos de controle social de Estado (TCE-RS, MPE-RS, MPC-RS, TCU, CGU e MPF), inclusive junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Poder Judiciário. “Na medida em que existem diversas irregularidades que ainda dependem de maiores esclarecimentos, necessário se faz seja determinada a imediata suspensão de todos os atos que envolvem a desestatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D”, defendem os autores da ação, que destacam os seguintes processos em andamento:
Ministério Público Estadual – Denúncia protocolada em 06/10/2020, pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul (SENGE/RS) pedindo a apuração de “ilegalidade dos atos preparatórios da privatização das empresas públicas do Grupo CEEE e a sua dívida de ICMS expressiva de R$ 3,2 bilhões na condição de devedor contumaz, sendo instaurada Portaria para apurar o prejuízo ao erário em razão da referida inadimplência da CEEE em relação ao repasse de ICMS ao Estado”.
Notícia de Fato protocolada em 19/01/2021, pelo Presidente da Frente Parlamentar pela Soberania Energética Nacional, deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), pedindo a suspensão liminar do leilão de privatização da CEEE-D, para que se apure eventuais ilegalidades cometidas até então no processo de desestatização das empresas públicas que compõem o Grupo CEEE, decorrentes de: risco deste ter de arcar com a liquidação de financiamentos externos contratados junto ao BID e à AFD, renúncia de receita fiscal com perdão de dívida tributária (ICMS) da ordem bilionária de R$ 2.8 bilhões, assunção da folha de pagamento dos ex-servidores autárquicos da CEEE-D no montante significativo de R$ 465 milhões; e venda da Companhia por preço considerado vil.
Tribunal de Contas da União – Representação apresentada pelo Presidente da Frente Parlamentar pela Soberania Energética Nacional, deputado Pompeo de Mattos em 07/12/2020, que se busca a suspensão do Leilão de venda da CEEE-D em face do risco de graves prejuízos à União como titular do Poder Concedente da Concessão e acionista minoritário estratégico, decorrente da possibilidade desta ter de arcar com a liquidação de financiamentos externos contratados junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) que somam mais de R$ 1 bilhão de reais, e que possuem garantias soberanas oferecidas pela União e contra garantias do Estado do Rio Grande do Sul.
Ministério Público de Contas do RS – Representação apresentada pelo Presidente da Frente Parlamentar pela Soberania Energética Nacional, deputado Pompeo de Mattos em 14/01/2021, pedindo a suspensão cautelar do leilão de privatização da empresa CEEE-D em face do risco de graves prejuízos ao Estado do Rio Grande do Sul, decorrentes de renúncia de receita fiscal, perdão de dívida tributária (ICMS), assunção da folha de pagamento dos ex-servidores autárquicos da CEEE-D e venda da empresa a preço vil.
Tribunal de Contas do Estado do RS – Denúncia protocolada em 13/10/2020 pelo Sindicato dos Engenheiros do RS, decorrente do risco do Estado do Rio Grande do Sul ter de arcar com a liquidação de financiamentos externos contratados junto ao BID e à AFD .
Corregedoria Geral da União – Denúncia protocolada pelo SENGE/RS decorrente do risco do Estado do Rio Grande do Sul ter de arcar com a liquidação de financiamentos externos contratados junto ao BID e à AFD .
Ministério Público Federal – Denúncia protocolada pelo SENGE/RS decorrente do risco do Estado do Rio Grande do Sul ter de arcar com a liquidação de financiamentos externos contratados junto ao BID e à AFD .
Além disso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou pedido feito pelo deputado federal Pompeo de Mattos para abrir uma investigação sobre possíveis irregularidades envolvendo o leilão de privatização da CEEE-D. O procedimento vai apurar se houve omissão de informações, por parte de dirigentes da empresa, envolvendo fatos relevantes relacionados ao processo de privatização. Os autores da ação destacam ainda a manifestação da Procuradora-Geral Substituta do Ministério Público de Contas do RS, em processo que tramita no TCE-RS, onde ela defendeu a concessão de medida cautelar para que o Executivo Estadual suspendesse o leilão até que uma série de questionamentos em relação ao mesmo fossem esclarecidos, “sob pena de poder causar dano irreversível ao erário e à sociedade gaúcha”.
Esse conjunto de fatos e questionamentos, concluem os signatários da Ação Popular, “indicam a ocorrência de ilegalidades que necessitam urgentemente de uma apuração rigorosa, que podem resultar numa anulação do leilão e de todo o processo de desestatização açodadamente em andamento”. Por essa razão, defendem, “seria prudente e recomendável a suspensão do cronograma de eventos de liquidação do leilão da CEEE-D e assinatura do “Contrato de Compra e Venda de Ações, previsto para 30/06/2021, até que seja esgotado o exame e investigação de todo o processo de desestatização da CEEE-D.
*Brasil de Fato RS
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