A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), do Poder Legislativo de Frederico Westphalen, realizou uma Audiência Pública na quinta-feira, 12, para debater o Projeto de Lei Nº 132/2024, que visa adequar as legislações municipais que tratam da faixa não edificável no município de Frederico Westphalen e dos perfis viários em conformidade com as demandas atuais do planejamento urbano e do desenvolvimento integrado.
Os trabalhos foram conduzidos pelo vereador, Gabriel Lamonatto. Também participaram da Sessão Pública o presidente da Câmara, Leandro Mazzutti; o vereador Antônio Luiz Pinheiro e secretário de Coordenação e Planejamento, Renato Dall Agnol. “Determinadas matérias são necessárias trazê-las ao debate público, facultando a quem interessar poder participar e trazer alguma sugestão. Evidentemente, que a minha comissão, na maioria ou em sua totalidade, vê como bons olhos esse projeto haja vista que vai reduzir o espaço que era abracanhado pela legislação anterior, de 16 metros, e volta para 8 metros, isso além da área de 30 metros já reservada pelo próprio ente público federal e estadual”, comentou Pinheiro.
Conforme consta no projeto de lei será feita a inclusão do parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal Nº 4.733, de 19 de dezembro de 2019, que visa flexibilizar os limites mínimos da faixa não edificável ao longo do perímetro urbano da ERS-150. A redução para 8 metros de cada lado da faixa de domínio garante um equilíbrio entre a proteção de áreas adjacentes e a viabilidade de novos empreendimentos e parcelamentos de solo. Essa modificação busca harmonizar o desenvolvimento urbano com as características locais, contribuindo para o crescimento ordenado da cidade. “O intuito é padronizar essa limitação, esse dimensionamento da via da ERS, no caso, que havia um conflito de legislação. Temos que atender a legislação federal, estadual e o município faz suas regras e como havia essa inconformidade nós optamos por regulamentar, padronizando agora com um novo perfil viário. Esperamos que a gente consiga dar uma sequência ao desenvolvimento e aprovação de novos projetos dentro de uma normativa bem estabelecida”, explicou o secretário de Coordenação e Planejamento.
De acordo com o projeto de lei, a alteração nos perfis viários do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) permite a definição de um padrão atualizado e mais funcional para as ruas perimetrais/marginais à Rodovia ERS-150 em novos parcelamentos de solo. A proposta de 8 metros para o perfil viário, divididos em 3,5 metros para pista de rolamento, 2,5 metros para estacionamento e dois metros para calçada, reflete uma solução urbanística moderna, garantindo mobilidade, segurança e qualidade de vida aos usuários e moradores.
– Importante ressaltar para a comunidade que o Plano Diretor de FW tem algumas questões peculiares que precisam ser alteradas de acordo com o desenvolvimento urbano do nosso município. É um Plano Diretor que foi desenvolvido em 2008 e foi implementado em 2010, então, logicamente, nós temos essas questões que precisam ser avaliadas pela comissão. Por isso, nós fizemos essa Audiência Pública antes do projeto ser votado para que possamos debater esses ajustes e depois aprovarmos uma lei que possa ser aplicável em nosso município –, explicou Lamonatto.
O presidente da audiência ainda destacou que as deliberações previstas no projeto de lei também foram discutidas anteriormente pelos integrantes do Conselho Municipal do Plano Diretor. O PL Nº 132/2024 deverá ser votado na próxima terça-feira, 17, durante a última Sessão Ordinária do ano.
Comunitária