Circula pelas redes sociais a informação de que a lei impede que o governo reajuste a tabela do Imposto de Renda em 2023. Tome cuidado, essa notícia é falsa!
Publicações que circulam nas redes enganam ao afirmar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não poderia reajustar a tabela do Imposto de Renda em 2023. O argumento enganoso foi compartilhado por parlamentares, como os deputados federais Gleisi Hoffman (PT-PR) e José Guimarães (PT-CE) e os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Nas mensagens, é citado o princípio da anterioridade como o suposto obstáculo para as alterações, mecanismo que prevê um prazo de adaptação apenas em caso de aumento ou instituição de novos impostos.
No entanto, o princípio da anterioridade não prevê qualquer tipo de prazo de adaptação em caso de diminuição de tributos. O governo, portanto, poderia atualizar a tabela, que seria válida para o Imposto de Renda cobrado em 2023 e cuja declaração ocorre em 2024.
Exemplo disso foi a última correção nas faixas do Imposto de Renda, ocorrida durante o segundo mandato de Dilma Rousseff (PT), em 2015. Instituída via medida provisória e sancionada em julho daquele ano, a correção passou a valer ainda no ano-calendário de 2015 — ou seja, para a declaração de Imposto de Renda de 2016; Em janeiro de 2006, Lula também corrigiu em 8% a tabela, por meio da MP 280. O texto isentava quem tivesse rendimentos de até R$ 1.257,12 e passou a valer em abril daquele ano.
Há duas maneiras de realizar a alteração na tabela do Imposto de Renda. A primeira, via medida provisória editada pelo presidente, tem vigência imediata, mas precisa ser referendada pelo Congresso em até seis meses para que vire lei e não perca a validade. Já a segunda, por projeto de lei, precisa passar pelo aval da Câmara e do Senado para começar a valer.
É relevante ressaltar que nenhuma medida poderia impactar na declaração que deverá ser feita pelos contribuintes em abril deste ano, já que ela usa como referência a tabela de 2022. Por isso a eventual correção feita pelo governo alteraria o imposto recolhido nos rendimentos de 2023, declarados em 2024, explicou ao Aos Fatos a advogada especialista em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários) Katia Gutierres.
Conforme mostra o relatório do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), o imposto de renda equivale a uma proporção cada vez maior da renda do contribuinte a cada ano em que a tabela não é corrigida de acordo com a inflação.
A proposta de corrigir a tabela do Imposto de Renda para isentar os que ganham até R$ 5.000 é uma promessa de campanha de Lula. Em programa eleitoral veiculado em 10 de outubro do ano passado, o petista afirmou que implementaria “Imposto de Renda zero para quem ganha até R$ 5.000 e desconto para classe média”. A medida já havia sido aventada meses antes, em agosto, durante entrevista a uma rádio de Minas Gerais.
Questionado sobre a possibilidade de alteração neste ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, repercutiu a desinformação de que o princípio da anterioridade impediria o governo de instituir uma medida já em 2023. Já a ministra do Planejamento, Simone Tebet, argumentou que não há espaço fiscal para alterações em 2023.
*Checagem feita pela Aos Fatos
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