Circula pelas redes sociais um vídeo que afirma que uma medida provisória acabará com as férias remuneradas em 2023. Tome cuidado, essa notícia é falsa!
Um vídeo afirma que o presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou uma medida provisória que acabaria com as férias remuneradas em 2023, direito que é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O conteúdo faz referência à medida provisória 1.045, de 2021, que estabeleceu propostas emergenciais para os direitos trabalhistas na conjuntura da pandemia de covid-19 daquele período.
Entretanto, o texto original tinha como intuito a preservação do emprego e da renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e a redução do impacto social decorrente da pandemia.
A MP foi publicada pelo governo em 27 de abril e tinha vigência até 25 de agosto. A medida foi aprovada na Câmara em 10 de agosto. Apresentada pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida sofreu diversos acréscimos na Câmara e foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. A aprovação, 120 dias depois de ser publicada, passou a ser criticada por especialistas e movimentos sindicais por propor a mudança de diversas regras para os trabalhadores. O texto aprovado não menciona alteração no direito às férias.
A medida foi rejeitada em setembro de 2021 por maioria no Congresso Nacional e foi posteriormente arquivada. Por não ter sido aprovada, a MP não irá afetar as férias remuneradas, 13º salário nem o FGTS. Assim, a medida não está vigente neste momento, nem para o restante do ano, nem para 2023.
Comunitária