Audiência Pública define pela flexibilização dos horários do comércio
A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen promoveu nesta semana uma audiência pública com a finalidade de debater om a comunidade e setores envolvidos, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de 27 de setembro de 2021, que propõe a flexibilização de horários para o comércio, pauta proposta pela Associação Empresarial (AEFW), em reunião com a mesa diretiva da casa legislativa em agosto deste ano.
Partindo de um pedido da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente, presidida pelo vereador Raul Pazuch da Silva, sendo que, a maioria dos edis participaram do debate. No projeto original, após dialogo com setores técnicos da gestão pública havia se delimitado horários de funcionamento com a presença de público para bares, restaurante, conveniências, pubs, boates e similares, porém no entendimento da maioria dos presentes na audiência a lei de liberdade é válida para todos.
– Propomos esse projeto para atender a demanda do comércio, da indústria e dos prestadores de serviços que buscam adequação do município a Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, mas buscamos, também, o diálogo com o setor técnico da administração que propôs a manutenção de limitações de horários em alguns estabelecimentos, porém, no entendimento dos secretários municipais, a aplicação da não restrição de horários é válida para todos, por isso protocolaremos uma mensagem ao projeto, retirando essas restrições, pelo menos até a votação do Código de Posturas, servindo esse momento, como um período de teste – explicou da Silva.
A presidente da Associação Empresarial, Patricia Cerutti, entende oportuna a discussão, mas solicita que isso não atrase, mais, a aprovação da lei para a o comércio. “Primeiramente gostaria de agradecer o atendimento dessa demanda da associação, principalmente porque a falta dessa legislação estava prejudicando o nosso comércio, especialmente na época do natal, uma data importante e que a gente vinha sofrendo problemas. Por isso peço que, caso haja alguma alteração isso não prejudique aprovação da proposição que vem de encontro com as necessidades dos empresários, do comércio”, salientou.
Ainda nesta semana os vereadores deverão protocolar na casa Legislativa a mensagem retificativa, para na sequência serem encaminhados os pareceres das comissões e o projeto ir à votação no plenário da Câmara e só passa a ter validade após a sansão do prefeito.
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