O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quarta-feira, 30, a proposta apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados, procuradores e membros do Ministério Público. O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida era que não poderia se admitir no país “privilégios a ninguém”.
Em votação nominal, a emenda ao pacote anticorrupção foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contrários e cinco abstenções.
Pela emenda apresentada, magistrados podem ser enquadrados por abuso de autoridade em pelo menos oito situações, entre elas, se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa.
Já no caso dos membros do Ministério Público, eles podem responder pelo crime se, entre outros motivos, promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. Além da “sanção penal”, o procurador ou promotor poderia estar “sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”.
Na manhã desta quinta-feira, 1° de dezembro, juízes e promotores de Frederico Westphalen e região, promoveram uma coletiva de imprensa, onde destacaram a indignação e repúdio à proposta. Participaram da coletiva os promotores de justiça de FW, Dr. João Pedro Togni e o Dr. Rogério Fava Santos, além do juiz, Dr. Alejandro César Werlang. Representando Iraí, participaram a juíza, Jacqueline da Silva Frozza e o promotor Fernando Freitas Consul.
O promotor, João Togni, falou sobre o posicionamento da categoria mediante a proposta:
O promotor substituto, Rogério Fava Santos, destacou que juízes e promotores não são “intocáveis” e falou sobre as consequências da medida, utilizando o processo do Hospital Divina Providência como exemplo:
O promotor ainda falou sobre o foro privilegiado, o qual, segundo ele “não é tão bom quanto parece”:
Os procuradores da Operação Lava Jato anunciaram que pretendem renunciar às investigações, caso o presidente Michel Temer venha a sancionar o projeto do jeito que está, com as alterações.
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