O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), de Frederico Westphalen, lança a Campanha “PARCEIRO LEGAL: Seu Imposto de Renda fazendo a diferença de verdade”, em parceria com o Curso de Ciências Contábeis da Universidade Regional Integrada (URI) e todos os contadores do município. O objetivo da campanha é incentivar os contribuintes a destinar o seu Imposto de Renda a entidades do município, ao invés de direcionar o recurso diretamente ao governo, a fim de segurar no município parte do Imposto de Renda devido ao governo, por meio de doação a Fundos Municipais.
Podem doar pessoas físicas que declarem o Imposto de Renda pela modalidade completa, por meio de depósitos identificados com o CPF do doador em conta corrente do fundo, se limitando a 6% do valor do Imposto de Renda devido. E pessoas jurídicas que tributem pelo Lucro Real, até o encerramento do período (trimestre ou ano) por meio de depósito em conta corrente do fundo, limitando-se a 1% aplicado sobre o percentual de 15% do Imposto de Renda, não abrangendo o adicional de 10%.
Um dos Fundos Municipais ao qual o Imposto de Renda pode ser destinado é o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado por lei federal para beneficiar a criança e o adolescente, sendo constituído por doações de pessoas físicas, jurídicas e do próprio Poder Público. O Fundo pode ser municipal, estadual ou federal e tem como objetivo assegurar à criança e ao adolescente o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
“Esta é a campanha mais importante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É o momento que o COMDICA tem de fazer o chamamento para que as pessoas possam fazer essa doação. É um meio de a gente estudar e tentar fazer com que aquilo que é devido ao governo fique no nosso município, porque aqui ele vai ser bem aplicado, monitorado e avaliado”, comenta a presidente do COMDICA, Graziella Fontoura.
Para doar:
Banco do Brasil Agência 0680-7 Conta Nº 35.689-1
Telefone: Ramal 242
Email: comdicafrederico@gmail.com
ASCOM Prefeitura Municipal de FW
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