A sessão ordinária da Câmara Municipal de Frederico Westphalen, nesta terça-feira, 28, não terá projetos para votação, no entanto, terá grande expediente e a apresentação de duas proposições do Legislativo e uma do Executivo. Uma das propostas do Legislativo altera artigos do Código de Posturas do município e a outra busca a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches da rede pública.

De acordo com o projeto as câmeras visam à segurança de alunos, servidores e professores, a prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco a segurança das instituições e as pessoas que às frequentam, porém, preservando a privacidade dos mesmos.

Mesmo criando despesas para o município, a proposição das bancadas do Progressistas, PSDB e PDT, seguiram modelo já julgado pelo Supremo Tribunal Federal que considerou que não trata da estrutura do Executivo ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

ADMINISTRAÇÃO PEDE PRORROGAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

O Executivo encaminhou para a leitura e posterior votação, o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos na Lei Municipal Complementar nº 4, de 21 de dezembro de 2018, que disciplina o Sistema Tributário do município e institui o novo Código Tributário municipal.

De acordo com a justificativa, o principal objetivo do projeto é proporcionar mais um ano de prazo para a realização da atualização da Planta Genérica de Valores do Município e o recadastramento imobiliário do IPTU, passando do primeiro para o segundo ano de mandato do Prefeito, para que sejam feitas num período pós-pandemia.

Os valores do IPTU, no entanto, terão os acréscimos em cada ano pela correção monetária aplicável, como previsto em lei.

As proposições seguem, após a leitura, para as Comissões da Câmara Legislativa e posterior votação.