Troco solidário e vedação de contratações de condenados são debatidos no legislativo

Proposta para contratação de servidor técnico para serviços gerais na Câmara foi aprovada

Os vereadores da 17ª legislatura apresentaram em sessão ordinária, na última terça-feira, 22, duas propostas de lei, a primeira delas, de autoria do vereador Jacques Douglas de Oliveira, institui o programa Troco Solidário e a segunda, de autoria do vereador Giovani Sarturi, que veda a contratação para cargos em comissão no executivo e legislativo, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha. Ambas as propostas estão baixadas nas comissões permanentes da câmara para avaliação dos edis.

O Projeto de Lei da mesa diretora, que autoriza a para contratação em caráter temporário e emergencial, por meio de processo seletivo, de auxiliar de serviços gerais, com carga horária de 40 horas semanais, pelo prazo de seis meses prorrogável por igual período, foi aprovado por unanimidade pelos edis. “É um servidor essencial para funcionamento desta casa legislativa, porque além das sessões nas terças-feiras, esse espaço que é da comunidade é utilizado por diversas entidades e manter organizado e limpo é função deste servidor”, salientou o vereador Jacques Douglas de Oliveira durante a discussão da proposta.

De origem do executivo, os vereadores e a comunidade, tiveram conhecimento, do projeto que autoriza a parceria com a Comunidade Terapêutica Fazenda Senhor Jesus Cristo Rei.

Além dos projetos, duas indicações foram apresentadas na sessão:

INDICAÇÃO Nº 48/2021- Elaboração de programas ambientais que visem a recuperação de córregos e riachos, bem como, reflorestamento das matas ciliares no Município. De autoria do vereador Antonio Luiz Pinheiro.

INDICAÇÃO Nº 49/2021- De do vereador Leandro Mazutti juntamente com a bancada do PSDB e do Progressistas, visa a implantação de Patrulha Agrícola para atender os agricultores das linhas Barra do Braga e Garlet.

 

*ASCOM Câmara de Vereadores 

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