Lei anticrime entra em vigor hoje
Começa a vigorar nesta quinta-feira, 23, a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado….
Começa a vigorar nesta quinta-feira, 23, a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado….