A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen teve, nessa terça-feira, 13, a realização da penúltima Sessão Ordinária do ano com a apreciação de quatro projetos que estavam em análise. Outros dois novos projetos seguiram para as comissões.

A Leitura do Expediente iniciou com o Projeto de Lei Nº 066/2016, que autoriza a prorrogação de contrato de cinco servidores que atuam no programa “Farmácia Popular do Brasil”, nas funções de farmacêutico co-responsável, assistente de gestão, auxiliar de serviços gerais e dois auxiliares de gestão, a contar da data de 1º de janeiro até 31 de março de 2017. Conforme justificativa, a extensão dos contratos garante a continuidade do programa, possibilitando que a próxima Administração Municipal realize novo processo seletivo.

Matéria do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Nº 06 de 12 de dezembro de 2016 retifica artigos das Leis Municipais nº 4.327 e 4.329, relativas aos subsídios dos vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do município.

Na Ordem do dia, os dois projetos de Lei que tiveram pedido de vista aprovado na última sessão e foram novamente encaminhados para análise das comissões de Constituição, Justiça e Legislação e de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, retornaram para apreciação.

O Projeto de Lei Nº 050/2016, que dispõe sobre ajustes no quadro geral de servidores efetivos previsto na Lei Municipal Nº 1.424/1990, sendo ampliados oito cargos de provimento efetivo do quadro geral de servidores na função de Gari, passando para 36 no total; e extintos oito cargos na função de Operário Especializado, reduzindo o total para 35, foi reprovado por seis votos contrários e cinco favoráveis.

Na discussão do projeto, o vereador Paulo Lima justificou o posicionamento contrário à aprovação da matéria encaminhada pelo Executivo Municipal:

– Nós tivemos um alinhamento nas comissões, com os colegas vereadores, e a gente pontuava a questão de um item do projeto que retroagia a data base para 28 de janeiro de 2016 e foi onde travou a opinião das comissões nessa discussão; que poderia ter algumas consequências; então manifesto a votação contrária não pela necessidade, mas sim por esse parágrafo, ponderou.

Também reprovado, porém por seis votos a quatro, o Projeto de Lei Nº 063/2016 dispõe sobre ajustes no quadro geral de servidores efetivos previstos na Lei Municipal Nº 1424/1990, com alteração da carga horária semanal do cargo de provimento efetivo de “Contador”, passando de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, não havendo proporcional redução de sua remuneração.

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 062/2016altera a redação do artigo 13 da lei Municipal nº 2.976, de 28 de outubro de 2005, que dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Frederico Westphalen (RPPS).

O Projeto de Lei Nº 064/2016, que autoriza o Executivo Municipal a permutar uma fração de terras de 3.277,25 m² de propriedade do município de Frederico Westphalen, por outra fração de terras de 3.911,79 m², de propriedade da empresa Marcos Lima Imóveis Ltda., localizadas no bairro Aparecida, teve pedido de vista do vereador GildoBussatto aprovado e retornou para as comissões permanentes.

Assessoria de Imprensa