Projeto de Lei referente a aplicabilidade de Direitos de Liberdade Econômica em FW é assinado

Na manhã desta sexta-feira, 1º de novembro, durante ato na Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen, o Poder Executivo assinou o Projeto de Lei referente à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no município. A lei visa simplificar o processo de abertura e licenciamento das atividades econômicas.

Dentre as principais inovações com a aprovação da lei estão algumas funcionalidade como: a informação ao empresário de forma gratuita, quanto à documentação exigida e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio; a criação de Alvará de Funcionamento Condicionado, destinado a desburocratização da liberação do exercício de atividades econômicas que não sejam de alto risco, possibilitando o início imediato após o ato de registro empresarial no município, dispensando a necessidade de vistorias prévias, além de criação de Alvará de Funcionamento Provisório e Pré-Operacional.

O Projeto de Lei passou por análise de todos os servidores técnicos das áreas contempladas pelo instituto da Liberdade Econômica, com o intuito de adequar a legislação conforme a realidade do município.

Na segunda-feira, 4, o Projeto de Lei será apresentado na Câmara de Vereadores de FW, com a presença dos servidores, para posteriormente ser analisado pelo Poder Legislativo. 

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