Proprietários de imóveis podem aderir ao programa para regularizar edificações e projetos

De autoria do Poder Executivo, a Lei nº 4761, de 24 de abril de 2020, foi aprovada pela Câmara de Vereadores e prevê a prorrogação do prazo do programa Regulariza Frederico. O principal é realizar a regularização administrativa de edificações existentes e projetos técnicos aprovados e ainda não iniciados que estejam em desacordo com as normas urbanísticas municipais vigentes. O prazo permanece aberto até a próxima terça-feira, 30 de junho.

Para solicitar a regularização é necessário apresentar vários documentos. A lista pode ser obtida junto à Secretaria de Coordenação e Planejamento (Seplan).

O programa exclui da regularização administrativa edificações cuja atividade esteja em desconformidade com o zoneamento, localizadas em áreas públicas, faixas de domínio de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de alta tensão, gasodutos e demais áreas não edificantes, localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), construídas em áreas resultantes de parcelamentos de solo implantados ilegalmente, cujo o uso foi alterado, ficando em desconformidade com projeto já aprovado; ou que tenham escadas, elevadores ou banheiros sobre os passeis públicos.

Após serem entregues a documentação e o comprovante de pagamento, o município terá 40 dias úteis para análise, aprovação e emissão de Carta de Habite-se.

Conforme a Lei nº 4.732, o prazo poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo Municipal. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Coordenação e Planejamento da Prefeitura de Frederico Westphalen, através do telefone 3744-5050.

*Ascom/Prefeitura de FW