O Ministério Público de Contas (MPC-RS) do Rio Grande do Sul emitiu nesta segunda-feira, 18, parecer desfavorável à aprovação das contas do governo do Rio Grande do Sul em 2019, primeiro ano da gestão de Eduardo Leite.

Segundo o documento, assinado pelo relator Cezar Miola, o governo infringiu dispositivos constitucionais e legais, como ao ampliar o orçamento sem correspondente existência de recursos, bem como ao manter desonerações tributárias conflitantes com preceitos legais e ao não apresentar plano de ação voltado ao equilíbrio fiscal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) ainda irá analisar as contas de 2019, podendo seguir o parecer do relator ou não.

O parecer também aponta que o governo cometeu irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ao investir menos em educação do que o determinado pela Constituição Estadual — este último item não considerado como motivo para a reprovação das contas.

Sobre o Fundeb, o governo utilizou R$ 1,17 bilhão do fundo para o pagamento de despesas relativas à contribuição patronal de inativos ao RPPS e para cobertura do denominado déficit no pagamento de aposentados, em desacordo com os artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996. Já o artigo 202 da Constituição Estadual estabelece a aplicação mínima de 35% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), mas o governo aplicou, em 2019, 27,32% da RLIT, o que significa uma diferença de R$ 2,68 bilhões.

*Sul 21