O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo está atualizando o cadastro de entidades interessadas em receber bens, valores oriundos de indenizações e multas decorrentes de ações judiciais e termos de ajuste de conduta (TACs), firmados perante o órgão. O chamamento das entidades interessadas em compor o cadastro é eletrônico e se dá por meio de edital de caráter permanente disponibilizado no sitewww.prt4.mpt.mp.br.

O cadastramento das entidades interessadas é eletrônico, via email, para prt04.entidades.ptm1@mpt.mp.br. São requisitos para o cadastramento a apresentação de cópia do estatuto do interessado, devidamente registrado, nos termos da lei, com a identificação do cartório e a transcrição dos registros no próprio documento ou certidão, cópia da ata de eleição da diretoria em exercício, registrada em cartório, cópia da inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Economia, atestado, ou declaração de diretor da entidade com poderes para tanto, de que o interessado está em pleno e regular funcionamento, certidões negativas fiscais (federal, inclusive INSS, estadual e municipal) e de débitos trabalhistas (CNDT), certidão de ações trabalhistas em trâmite na sede da entidade e preenchimento do formulário de cadastro de interessados.

Se a interessada for uma fundação, também devem ser apresentados cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório da comarca de sua sede, e comprovante de aprovação do estatuto pelo Ministério Público. Entidades ou órgão públicos interessados em compor o cadastro deverão manifestar interesse por meio de ofício, com o preenchimento do formulário de cadastramento.

São obrigações das entidades cadastradas, sob pena de exclusão do cadastro, informar qualquer alteração no contrato social ou no estatuto da entidade, ajuizamento de reclamatória trabalhista contra a entidade, alteração no(s) projeto(s) apresentado(s), no prazo de até cinco dias úteis, e contemplação do projeto por outra fonte que não o MPT.

Projetos inscritos e homologados podem não ser contemplados, uma vez que o referido cadastro será mantido para consulta dos procuradores do MPT considerando melhor juízo e o princípio da independência funcional. O MPT-RS disponibilizará e manterá, no seu site, relatório atualizado contendo as informações relativas às entidades, projetos e valores contemplados. Telefone para contato e esclarecimentos de dúvidas: (54) 3317-5850

A prioridade é para entidades localizadas nos municípios da área de abrangência do MPT em Passo Fundo: Almirante Tamandaré do Sul, Água Santa, Alpestre, Alto Alegre, Ametista do Sul, Aratiba, Arvorezinha, Áurea, Barão do Cotegipe, Barra do Rio Azul, Barra Funda, Barros Cassal, Benjamin Constant do Sul, Boa Vista das Missões, Caiçara, Camargo, Campinas do Sul, Campos Borges, Carazinho, Carlos Gomes, Casca, Centenário, Cerro Grande, Chapada, Charrua, Colorado, Constantina, Coqueiros do Sul, Coxilha, Cristal do Sul, Cruzaltense, Dois Irmãos das Missões, Engenho Velho, Entre Rios do Sul, Erebango, Ernestina, Erechim, Erval Grande, Erval Seco, Espumoso, Estação, Faxinalzinho, Floriano Peixoto, Fontoura Xavier, Frederico Westphalen, Gaurama, Gentil, Getúlio Vargas, Gramado dos Loureiros, Gramado Xavier, Ibirapuitã, Ipiranga do Sul, Irai, Itapuca, Itatiba do Sul, Jaboticaba, Jacuizinho, Jacutinga, Lagoa dos Três Cantos, Lagoão, Lajeado do Bugre, Liberato Salzano, Marau, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Mato Castelhano, Montauri, Mormaço, Não-Me-Toque, Nicolau Vergueiro, Nonoai, Nova Alvorada, Nova Boa Vista, Novo Barreiro, Novo Tiradentes, Novo Xingu, Palmeira das Missões, Palmitinho, Passo Fundo, Paulo Bento, Pinhal, Pinheirinho do Vale, Planalto, Ponte Preta, Pontão, Pouso Novo, Quatro Irmãos, Rio dos Índios, Rodeio Bonito, Ronda Alta, Rondinha, Sagrada Família, Salto do Jacuí, Santa Cecília do Sul, Santo Antônio do Palma, Santo Antônio do Planalto, São Domingos do Sul, São José das Missões, São José do Herval, São Pedro das Missões, São Valentim, Sarandi, Seberi, Selbach, Serafina Corrêa, Sertão, Severiano de Almeida, Soledade, Tapejara, Tapera, Taquaruçu do Sul, Tio Hugo, Três Arroios, Três Palmeiras, Trindade do Sul, Tunas, Vanini, Viadutos, Vicente Dutra, Vila Lângaro, Vila Maria, Vista Alegre, Victor Graeff.