Governo estende política de reajuste do salário mínimo até 2019

A presidenta Dilma Rousseff assinou nessa terça-feira uma medida provisória que estende o modelo de reajuste do salário mínimo até 2019. A regra atual vence este ano. A atualização do mínimo continua a mesma. O valor é calculado com base na correção da inflação medida pelo INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto de dois anos atrás.

Um projeto que prorroga as regras já havia sido aprovado há duas semanas pela Câmara, mas não houve acordo sobre o reajuste para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo. Por isso, a votação do item foi adiada.

Segundo a presidenta Dilma, a responsabilidade de enviar a proposta é do Poder Executivo.

“Tradicionalmente foi sempre o Executivo que enviou as medidas provisórias de valorização do salário mínimo. O que nós temos certeza é que essa medida provisória ela tem urgência e tem toda a justificativa para ser enviada. Nós não estamos atropelando nada, nem ninguém.”

No entanto, o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho, criticou a assinatura do novo texto.

“Ela passou com um trator por cima do Parlamento, que cabe dar a palavra final com relação a apreciação do processo Legislativo. O Executivo tem o direito de vetar. A Câmara e o Senado tem do direito de acatar o veto ou derrubar o veto.”

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, afirmou, em entrevista coletiva, que o Congresso Nacional não pode estender a regra para as aposentadorias acima de um salário mínimo.

 “A Constituição em seu artigo sétimo ela é clara dizendo que nada pode ser indexado ao mínimo. Então há uma vedação constitucional.”

Mercadante disse ainda que cada ponto percentual de aumento no reajuste dos aposentados representa um impacto de dois bilhões de reais nos cofres da Previdência, e afirmou que a saída para equilibrar as contas públicas é o ajuste fiscal. A medida provisória aprovada nessa terça-feira pela presidenta Dilma será enviada ao Congresso Nacional para votação.

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