Entrou em vigor no último sábado, dia 02, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Estatuto traz regras e orientações sobre os direitos e liberdades das pessoas com deficiência, garantindo inclusão social e cidadania.

Segundo a lei, é proibida a cobrança de taxas extras em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. Quem dificultar a adesão da pessoa com deficiência a planos de saúde está sujeito a pena de detenção e multa. Também se aplica punição a quem negar qualquer outro direito em razão da deficiência.

As empresas de exploração de serviço de táxi devem reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Os hotéis e pousadas também devem ter 10% dos dormitórios acessíveis.

Agora o trabalhador com deficiência também pode recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando ganhar prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

O poder público deve garantir uma educação inclusiva e as escolas inclusivas devem oferecer educação bilíngue, sendo Libras a primeira língua e português a segunda.

No Brasil, existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.

Áudio e foto: Portal EBC