Antônio Luiz Pinheiro, presidente da OAB, subseção de Frederico Westphalen, esteve na Rádio Comunitária na manhã desta quinta-feira, dia 17, para abordar os aspectos jurídicos que envolvem os últimos acontecimentos sobre o Governo Federal, relatados na mídia.

O primeiro ponto abordado foi os trâmites previstos na Constituição sobre o impeachment. Para o processo ter seguimento, é necessário haver provas de um ato ilícito praticado no exercício da função. A previsão é que a Câmara de Deputados eleja e instale a comissão especial do impeachment da presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira à tarde. O projeto começa na Câmara e, se aprovado, segue para a avaliação do Senado.

Com relação ao ex-presidente Lula, que até então era investigado pelo Ministério Público de São Paulo e também pelo Ministério Público Federal, a legislação não proíbe o fato de haver duas investigações sobre a mesma pessoas em andamento. Para Antônio, a nomeação de Lula como ministro da Casa Civil vista apenas como uma maneira do ex-presidente obter foro privilegiado é uma conclusão subjetiva, baseado no contexto atual, mas que não são suficientes para um juízo condenatório. Com o foro privilegiado, a investigação passa a ser de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), perdendo duas instâncias para recorrer.

Sobre o aspecto jurídico da divulgação do áudio de telefonemas entre a presidente e Lula, os direitos individuais prevalecem. Como a presidente Dilma não está sendo investigada e Lula não foi indiciado a divulgação da conversa fere o princípio de intimidade e o da inocência. Se a gravação tiver sido feita após a decisão do juiz de interromper a interceptação telefônica, ela não servirá de prova.

Amanhã, a OAB em nível nacional se reunirá para definir se é a favor ou não do impeachment.

Confira a entrevista completa:

Foto: O Alto Uruguai