Dívida dos Estados e compensações da Lei Kandir serão temas de seminário na Assembleia Legislativa

A Presidência da Assembleia Legislativa promove seminário com o tema “A dívida dos Estados, a Lei Kandir e o Regime de Recuperação Fiscal”, que será realizado no dia 5 de maio de 2017, às 14 horas, no Auditório Dante Barone, em Porto Alegre.

No evento, além das autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, senadores e deputados federais do Estado, também está confirmada a presença do secretário de governo do Estado de Minas Gerais, deputado federal Odair Cunha, como painelista principal, bem como de presidentes e deputados estaduais das Assembleias Legislativas dos demais Estados da União.

Em vigor desde 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação e causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais. A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, que atendendo Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta em 2013 pelo Estado do Pará e apoiada pelo RS, foi determinado ao Congresso Nacional a regulamentação, num prazo de 12 meses, dos ressarcimentos devidos a Estados e Municípios.

O presidente do Legislativo, deputado Edegar Pretto (PT), que, em março, liderou comitiva de deputados e Poderes do RS em Brasília e São Paulo, está busca de apoio para formar uma frente nacional de estados com compensações a receber pela Lei Kandir. Pretto explica que a dívida do RS com a União é R$ 57, bilhões, e o volume de perdas acumulado pelo estado supera os R$ 43 bilhões de reais e as perdas anuais montam em mais de R$ 4 bilhões, valor inclusive superior ao despedido pelo Estado no pagamento de sua dívida.

O presidente do Legislativo gaúcho reforça que a conquista do ressarcimento devido é de grande interesse do RS, que enfrenta dificuldades financeiras. Ressalta ainda, que o tema também é de grande interesse dos municípios, na medida em que, 25% de todos os ressarcimentos serão obrigatoriamente repassados aos que enfrentam dificuldade financeira.

Edegar destaca que o projeto de recuperação fiscal proposto pelo governo federal coloca obrigações prejudiciais como garantias para os Estados, principalmente sem colocar na mesa de negociação o tema da dívida e dos créditos que o Estados têm direito.