O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) está realizando a primeira fase da Ação Estadual de Fiscalização do Crédito Rural, referente a Safra Verão 2015/2016. As agências de crédito do estado receberão um Termo de Requisição de Documentos e Providencias (TRDP) solicitando a relação de todas as empresas profissionais, Emater/RS, ASCAR e cooperativas que realizaram a assistência técnica nos Projetos de Crédito Rural.

Conforme a Lei nº 5.194, de 1966, para o crédito ser liberado é preciso ter a assistência técnica de um profissional habilitado nos projetos, alvo da fiscalização do Conselho. A meta é fiscalizar 8 mil empreendimentos do estado.

A segunda fase da ação realizará a verificação desses profissionais listados, conferindo se eles realizaram o registro das Anotações de Responsabilidades Técnicas (ART) no CREA-RS, conforme estipula a Lei Federal 6.496/1977. Se o registro da ART não foi realizado, ele será requisitado para poder regularizar o Projeto Técnico.

O Crédito Rural busca incentivar investimentos e auxiliar no custeio da produção e comercialização de produtos agropecuários, disponibilizando o financiamento aos produtores rurais e cooperativas. A maior parte dos recursos que o Governo Federal investe todo ano no Crédito Rural é destinado aos créditos de custeio, a fim de cobrir gastos da rotina das atividades no campo.

Com informações do CREA-RS