De acordo com a Resolução Nº 170 de 2014 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em seu Art. 14, ressalta que “o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial”.
O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares deste ano será realizado no dia 04 de outubro, das 8h às 17h, sem intervalo ao meio-dia, conforme previsto no artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em Frederico Westphalen, o local de votação será na Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação, na Rua Monsenhor Vitor Batistella, número 686. O voto é facultativo ao cidadão.
São 13 candidatos, dos quais, conforme o Art. 55, “os cinco mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação”.
O resultado da votação será oficialmente divulgada no dia seguinte, 05 de outubro, por meio de edital, sedo publicado no site da Prefeitura, através da aba do COMDICA e também por meio de um edital publicado em Jornal.
A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2016. Confira as fotos e os respectivos números de cada candidato:
ASCOM – Prefeitura de Frederico Westphalen
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