CCJ do Senado aprova pacote “anticrime” e PL que autoriza prisão após 2ª instância
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou de forma unânime uma versão enxuta do pacote “anticrime” proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, nesta terça-feira, 10.
Os senadores não fizeram mudanças no texto aprovado pela Câmara, em 4 de dezembro – a matéria, portanto, está pronta para ser levada a plenário. Caso seja aprovada sem alterações, segue para sanção presidencial. Se os senadores decidirem alterá-la, retorna à Câmara e posterga a discussão para 2020.
As principais alterações envolvem endurecimento de penas e redução de recursos – o texto propõe, por exemplo, aumentar o tempo de condenação em crimes cometidos com arma de fogo, dificultar a progressão de regime e alargar a lista de crimes hediondos.
“Péssimo acordo”
Algumas das grandes bandeiras de Moro, contudo, ficaram de fora: são os casos do excludente de ilicitude (para livrar policiais e membros das Forças Armadas de acusações criminais em determinadas situações), a prisão após condenação em segunda instância e o “plea bargain” (quando o acusado troca uma confissão de crime por uma pena mais branda).
O advogado Patrick Mariano, da Renap (Rede Nacional de Advogados Populares), diz que o pacote promoverá profundo retrocesso na lei criminal brasileira. “Sem dúvida nenhuma, se for aprovada na forma como veio da Câmara, talvez estaremos diante de um dos maiores retrocessos em matéria criminal da democracia [brasileira]”, comenta.
Para ele, as novas regras inflariam a população carcerária nacional, profundamente seletiva socialmente. “Hoje nós temos 800 mil pessoas presas. Esse pacote, se for aprovado, vai fazer com que a gente chegue a 1 milhão de presos muito rapidamente. Vai aumentar o encarceramento de jovens, pobres e negros”.
O advogado critica o acordo feito por deputados de esquerda, ainda na Câmara, para aprovar o projeto. “Se vendeu um pouco a ilusão de que o acordo que foi realizado na Câmara era bom. Ele está muito longe de ter sido bom. Foi um péssimo acordo. Acho que, dificilmente, algo poderia ser pior do que o que vai ser aprovado. O ideal, mesmo, era não ter votado nada”, opina.
“Esse jogo interno do ‘menos pior’ é só o que a gente tem feito nos últimos anos. E não adiantou em nada”, acrescenta.
Segunda instância
A CCJ do Senado também aprovou, na mesma sessão, o projeto que autoriza a prisão após condenação em segunda instância – um dos itens retirados do pacote de Moro. A votação foi de 22 a 1.
O texto altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação (esgotamento de todas as possibilidades de recurso).
Como trata-se de um substitutivo – ou seja, uma versão diferente da original -, é necessária nova votação em turno suplementar, agendada para a quarta-feira (11). Se aprovado, o texto fica à disposição para ser colocado em pauta no plenário.
O resultado atropela um acordo feito por líderes do Congresso (incluindo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre) para que se priorizasse o projeto que tramita na Câmara.
Segundo a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), apesar do tratado entre os líderes, a aprovação atendeu à maioria dos senadores. “Foi uma costura que não foi tão simples, mas que teve a participação dos senadores com o objetivo ver os projetos aprovados”, disse na sessão.
*Brasil de Fato/Rodrigo Chagas
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