Câmara aprova projeto que regulariza terrenos já habitados em FW

Os 11 vereadores de Frederico Westphalen reuniram-se em Sessão Ordinária na noite de terça-feira, 4 de julho. Três projetos de lei foram colocados e em votação e aprovados por unanimidade:

– Projeto de lei nº 53/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
– Projeto de lei nº 56/2017 que Declara áreas relativas da “Comunidade da Pedreira” como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), para fins de regularização de lotes já consolidados e habitados, e dá outras providências.
– Projeto de lei nº 57/2017 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com entidades de assistência social, em cumprimento ao Programa de Auxílios e Subvenções para o presente exercício.

Todas as sessões ordinárias do poder Legislativo são transmitidas ao vivo pela FWTV. A população pode acompanhar projetos enviados pelo Executivo e todas as leis municipais no site  http://www.fredericowestphalen.rs.leg.br/ 

Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores

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