Aprovado projeto de lei para a instalação da subseção judiciária no município

A Câmara de Vereadores aprovou na última terça-feira, 12, o Projeto de Lei nº 4.634 que autoriza a Administração Municipal a renovar o convênio de cooperação com a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, para a locação de espaço físico para a instalação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal (UAA) em Frederico Westphalen.

Além do espaço físico, a lei autoriza a cedência de um servidor público municipal e estagiários. A Unidade Avançada visa facilitar o atendimento da população, tanto no âmbito municipal, quanto regional, pois possui jurisdição sobre os municípios que integram a Comarca de Frederico Westphalen, ou seja, Caiçara, Frederico Westphalen, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Taquaruçu do Sul, Vicente Dutra e Vista Alegre.

A UAA realiza os atendimentos que envolvem a presença das partes, como a emissão de certidões, a realização de audiências, perícias médicas, atendimento ao público em geral, cadastramento de partes e advogados no processo eletrônico e qualquer ato processual que exija a atuação local de juiz ou servidor da Justiça Federal.

O prefeito José Alberto Panosso salientou a importância da Unidade em Frederico Westphalen. “Desde 2013 nosso município conta com Unidade Avançada, o que facilita muito o atendimento da comunidade, que não precisa se deslocar para outras cidades mais distantes. Por isso, renovamos o contrato, sempre pensando em beneficiar os frederiquenses”, afirma.

ASCOM – Prefeitura Frederico Westphalen

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