Administração Municipal realizará mutirão de atendimento para adesão a programa de recuperação fiscal

Encerra na próxima quarta-feira, 20, o prazo para os contribuintes aderirem ao programa de recuperação fiscal “Em Dia com Frederico”. Neste sentido, a Administração Municipal, através da Secretaria da Fazenda, realizará nos dias 18 e 19 de novembro, um mutirão de atendimento, das 8 horas às 19 horas, sem fechar ao meio dia.

O Em dia com Frederico oferece: 100% de desconto sobre multas e juros para pagamento à vista; 70% de desconto para pagamento em até seis parcelas e 50% de desconto para o parcelamento em até 12 vezes mensais e sucessivas, abrangendo créditos tributários e não tributários decorrentes de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas com a Fazenda Pública do município ocorridas até 31 de dezembro de 2018.

Os interessados em aderir ao programa, devem fazer um requerimento, optando pelo pagamento integral ou parcelado e formalizar o termo de confissão de dívida, até o dia 20 de novembro. O requerimento está disponível na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada junto ao prédio Administrativo da Prefeitura.

Tributos que podem ser pagos com descontos no Em Dia com Frederico: Todos os créditos de competência do Município, TRIBUTÁRIOS e NÃO TRIBUTÁRIOS, tais como:

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

ISS – Imposto Sobre Serviços

Taxas diversas

Contribuição de Melhoria

Multas diversas

Troca-troca

Habite-se

e demais tributos municipais

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