13 Projetos de Lei são aprovados pela Câmara de Vereadores

Na Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de ontem, dia 22 de dezembro, foram votados 14 Projetos de Lei do Poder Executivo. Dentre eles, 13 foram aprovados.

O Projeto de Lei nº 158/2015, de 16 de dezembro de 2015, altera a redação do art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 001/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Foi aprovado por 10 votos.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 159/2015, de 21 de dezembro de 2015, que cria o Departamento Municipal do Idoso e dá outras providências.

O Projeto de Lei no 160/2015, de 21 de dezembro de 2015, autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro no valor de R$40.000,00 a Nelson A. Romitti – ME. O projeto foi aprovado por 9 votos favoráveis e 1 contrário, sendo este do vereador Marcos Cerutti. O valor será destinado ao custeio de parte dos investimentos realizados pela empresa em novos e modernos maquinários, buscando ampliar sua capacidade de produção, com geração de mais oportunidades de trabalho.

Outro Projeto de Lei foi o nº 161/2015, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre ajustes no quadros de cargos e funções públicas do município e dá outras providencias. Foi aprovado por 9 favoráveis e 1 contrário do vereador Marcos Cerutti. Sendo assim, serão ampliados os seguintes cargos de provimento efetivo do quadro geral de servidores:

Cargo Cargos Existentes Cargos Ampliados Total de Cargos
Assistente Social 08 02 10
Auxiliar de Ensino 10 14 24
Médico 06 02 08
Nutricionista 02 01 03
Psicólogo 03 02 05
Servente 55 5 60
Técnico em Enfermagem 03 02 05
Gari 14 14 28
Enfermeiro 14 01 15

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei no 162/2015, de 21 de dezembro de 2015, autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo de natureza tributária a Seara Alimentos Ltda., e dá outras providências. O incentivo diz respeito a concessão de isenção de 70% do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos imóveis de propriedade da empresa destinados ao empreendimento, pelo prazo de cinco anos.

O Projeto de Lei nº 163, de 21 de dezembro de 2015, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de auxílio e cooperação com a Sociedade Frederiquense dos Motoristas também foi aprovado por 10 votos. O auxilio será no valor de até R$3.000,00. A entidade deverá executar a contrapartida nos termos do convênio, obrigando-se a prestar contas da aplicação dos recursos nos prazos e datas a serem assinalados no Termo.

Aprovado por 9 favoráveis e 1 contrário, sendo do vereador Marcos Cerutti, o Projeto de Lei no 164/2015, de 21 de dezembro de 2015, autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Sandra Salete Pelegrini Bellé. O auxílio consiste em doação de materiais de construção e serviços de terraplanagem, com despesas de até R$ 50.000,00.

Projeto de Lei no 165/2015, de 21 de dezembro de 2015, autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóveis rurais sob forma de incentivo a empresas industriais foi aprovado por 10 votos. Serão beneficiadas com áreas de terras as empresas Janírio Tonello – ME, Barril Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., Sul Bases Construtora Ltda., Bakof Indústria e Comércio de Fiberglass Ltda. e Arlete do Nascimento Pagnossatti – ME, nome fantasia Carioca Gemas Preciosas.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 166/2015, de 21 de dezembro de 2015, dá nova redação à Lei Municipal nº 4.025, de 27 de março de 2014., que cria novo programa municipal de incentivo aos produtores rurais, na forma de subsídios aos serviços terceirizados de máquinas.

Aprovado por 10 votos, o Projeto de Lei nº 167/2015, de 21 de dezembro de 2015, cria o Conselho Municipal de Saneamento. O Conselho é um órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, ativo junto à Secretaria ou Departamento executor do Sistema.

O Projeto de Lei nº 168/2015, de 21 de dezembro de 2015, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade. O projeto foi aprovado e visa a conjugação de recursos materiais humanos e financeiros visando o atendimento das demandas dos munícipes nas áreas de cardiologia e cirurgias de pequeno porte que o município não dispõe em seu quadro funcional, encaminhadas à Conveniada pela Secretaria Municipal da Saúde. O atendimento às demandas de serviços de cardiologia, que consiste em avaliação cardiológica (consulta, avaliação e eletrocardiograma, quando necessário) que lhe são encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde, obedecerão seguintes preços: consulta e avaliação cardiológica R$ 100,00 por consulta com avaliação; eletrocardiograma   R$ 65,00 por procedimento. Para atender às demandas de cirurgião e anestesia local para procedimentos cirúrgicos, (serviços médicos e anestesia local), que lhe são encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde, serão R$ 100,00 fixos por procedimento, independentemente da natureza do procedimento. Quanto a disponibilizar médico especialista, quando requerido pela Secretaria da Saúde, para acompanhamento de pacientes graves em deslocamentos para Passo Fundo, Erechim, Ijuí e Porto Alegre, fica estabelecido o valor de R$ 1.500,00 por viagem.

Aprovado por 10 votos, o Projeto de Lei nº 169, de 21 de dezembro de 2015, altera anexos da Lei Municipal nº 4.063, de 9 de julho de 2014, que delimita e localiza o perímetro da sede urbana municipal consolidada, além de definir os limites dos bairros no interior da poligonal fechada da sede urbana municipal, e dá outras providências.

O Projeto de Lei no 170, de 21 de dezembro de 2015, altera dispositivos de Lei Municipal referente ao Zoneamento Urbano Municipal e também foi aprovado.

Já o Projeto de Lei no 171, de 21 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar os valores das taxas de lixo e de vistoria licença e localização e do ISS fixo e ratifica, convalida e legitima as arrecadações efetuadas até o final do exercício 2015 pelos valores fixados na leis especificas e dá outras providências, foi reprovado por 6 votos contrários dos vereadores Diogo, Gildo, Vilnei, Paulo, Denti, Lidio e 5 favoráveis.

Para ver o texto na íntegra dos projetos de lei basta acessar o link http://fredericowestphalen.rs.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas e preencher os campos de busca.

Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de FW

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